O que é condomínio edilício?



Também conhecido como condomínio horizontal, o condomínio edilício é uma modalidade especial de condomínio caracterizada pela existência, na mesma edificação, de áreas de propriedade exclusiva e áreas de propriedade comum de todos os condôminos.


As áreas de propriedade exclusiva são aquelas suscetíveis de uso independente e podem ser livremente gravadas ou alienadas por seus respectivos proprietários. Os apartamentos, salas, escritórios, lojas, entre outros, são exemplos de unidades autônomas de propriedade exclusiva.


Já as áreas comuns são aquelas destinadas ao uso comum de todos os condôminos e não podem ser divididas ou alienadas separadamente, ainda que todos os condôminos estejam de acordo. O solo, estrutura do prédio, telhado, quadra esportiva, salão de festas, entre outros, são exemplos de áreas comuns.


Nesta modalidade de empreendimento imobiliário, a propriedade é dividida horizontalmente e, por isso, é muito comum nos depararmos com as expressões "condomínio horizontal", "propriedade horizontal" ou "condomínio em planos horizontais superpostos" sendo utilizadas para se referir aos condomínios edilícios.



O condomínio edilício possui personalidade jurídica?


Atualmente regulamentado pelo Código Civil, em seus artigos 1.331 e seguintes, e pela Lei nº. 4.591/64, em caráter complementar, o condomínio edilício gera muita polêmica quando o assunto é a sua natureza jurídica.


Alguns doutrinadores defendem que o condomínio edilício é pessoa jurídica de direito privado e, por esta razão, goza de todos os direitos inerentes à personalidade jurídica - inclusive a possibilidade de sofrer danos morais.


Todavia, o entendimento majoritário é de que o condomínio não é pessoa jurídica e, desta forma, não pode sofrer danos morais. O condomínio é uma massa patrimonial e não está no rol de pessoas jurídicas do artigo 44 do Código Civil, embora possua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal.



O condomínio edilício possui apenas finalidade residencial?


Não. Os condomínios edilícios podem ser destinados ao uso residencial, comercial ou misto. Os condomínios edilícios de uso misto são aqueles em que partes da edificação são destinadas ao uso residencial, enquanto outras são destinadas ao uso comercial.


No geral, os condomínios edilícios estão cada vez mais presentes na realidade das cidades brasileiras. Estes empreendimentos desenvolvem um papel importante no processo de urbanização, pois possibilitam um melhor aproveitamento econômico do solo.


Portanto, considerando a escassez do solo nos centros urbanos e a grande demanda por imóveis que atendam às necessidades da população, podemos perceber a importância dos condomínios edilícios para o futuro da construção civil.






Quer saber mais sobre condomínios? Você pode entrar em contato comigo por meio do e-mail luizpetilio@outlook.com ou do instagram @luizpetilio




Luiz Petilio, advogado imobiliário, membro associado do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM).















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