O condomínio pode me proibir de ter animais de estimação?

Muitos condomínios proíbem os moradores de criarem animais de estimação em suas unidades autônomas. Até que ponto as convenções e os regimentos internos podem interferir no direito de propriedade?


Aqui você encontrará tudo o que precisa saber sobre a criação de animais de estimação em condomínios edilícios.



Quando optamos por residir em um condomínio, devemos ter em mente que algumas de nossas liberdades individuais serão sacrificadas em nome do bem estar coletivo.


Por isso, é importante conhecer profundamente a convenção e o regimento interno que regem o condomínio em que moramos, aprender as suas regras e, assim, evitar problemas de convivência.


Um dos problemas clássicos que envolvem a vida em condomínio é a possibilidade, ou não, de moradores criarem animais de estimação dentro das unidades imobiliárias.


O assunto é polêmico e, inclusive, chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no julgamento do RESP nº. 1.783.076, estabeleceu algumas diretrizes para solucionar o problema.




A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E O REGIMENTO INTERNO PODEM LIMITAR O DIREITO DE PROPRIEDADE?


Sim. O direito de propriedade não é absoluto e, por isso, pode sofrer limitações. Desta forma, é comum que convenções e regimentos internos estabeleçam regras e normas para o uso das unidades imobiliárias de um condomínio, sempre visando o bem estar de todos.


Todavia, nem toda limitação ou proibição é justificável e, por isso, é comum encontrarmos ações judiciais discutindo se as convenções ou os regimentos internos extrapolaram sua competência.




MEU CONDOMÍNIO PODE PROIBIR A CRIAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO?


Não. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os condomínios não podem proibir totalmente a criação de animais de estimação, visto que nem todas as espécies são capazes de gerar riscos à incolumidade e à tranquilidade dos moradores.


Assim, se o seu condomínio proíbe a criação ou guarda de qualquer tipo de animal doméstico, aconselhamos buscar o auxílio de um profissional especializado no assunto.




A CONVENÇÃO DO MEU CONDOMÍNIO NÃO FALA NADA SOBRE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E AGORA?


Nos casos em que a convenção e o regimento interno são omissos, os moradores poderão criar animais de estimação, desde que respeitem as normas do artigo 1.336, IV, do Código Civil e do artigo 19, da Lei nº. 4.591/64.




MEU CONDOMÍNIO PROÍBE APENAS A CRIAÇÃO DE ANIMAIS QUE CAUSAM INCÔMODO AOS MORADORES, ESTÁ CORRETO?


Sim. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há, de plano, irregularidade em convenção ou regimento interno que proíba a criação de animais que, por sua natureza, possam causar incômodos aos demais moradores.



AS CONVENÇÕES E OS REGIMENTOS INTERNOS PODEM REGULAMENTAR AS FORMAS DE LOCOMOÇÃO E OS LOCAIS DE CIRCULAÇÃO PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO?


Sim. Os condomínios podem regulamentar as formas de locomoção e os locais de circulação para animais de estimação, sem que isso configure abuso de direito.


Na prática, é muito comum encontrarmos condomínios que proíbem a circulação de animais de estimação nos elevadores sociais, por exemplo. Neste caso, o morador poderá fazer uso dos elevadores de serviço para transportar animais de estimação sem gerar incômodo aos demais condôminos.


Outra situação bem frequente é a regulamentação das formas de locomoção. Os condomínios podem exigir que os animais transitem, nas áreas comuns, com coleiras ou outros acessórios que visam aumentar a segurança de todos os moradores.




MEU ANIMAL CAUSOU DANOS A TERCEIROS, O QUE FAZER?


Embora muitos sejam dóceis, os animais de estimação são imprevisíveis e, por isso, os seus comportamentos podem causar danos a outros moradores.


Neste caso, o dono responderá, com base no artigo 186, do Código Civil, pelos danos que o seu animal de estimação causar aos outros.




MEU ANIMAL ESTÁ PREJUDICANDO A SEGURANÇA E O SOSSEGO DOS DEMAIS MORADORES, E AGORA?


Outra situação que pode ocorrer com quem cria animais de estimação em condomínio é quando o bichinho começa a perturbar o sossego ou oferecer risco à segurança dos demais moradores.


Neste caso, os moradores que se sentirem prejudicados poderão fazer valer o seu direito, conforme disposição do artigo 1.277, do Código Civil.




Quer saber mais sobre condomínios? Você pode entrar em contato comigo por meio do e-mail luizpetilio@outlook.com ou do Instagram @luizpetilio


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Luiz Petilio, advogado imobiliário, membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM).



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